Entenda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa: possibilidade de revisões de condenação
por Éderson Porto, Bruna Mattos e Thiago Fontanive Em 25 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei n° 14.230, que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). A nova Lei tem como objetivo principal reduzir o arbítrio do Ministério Público, na propositura da ação, e do Poder Judiciário, no julgamento destas, […]
Revelia e sucumbência
Àqueles que frequentam o foro não chega a ser novidade flagrarem, aqui ou acolá, alguma tese que destoe do sistema positivo, isso é certo. Surpreende, porém, quando a tese destoante seja adotada pelo julgador, precipuamente quando integralmente à margem da própria letra da lei, por mais diversos que possam ser os métodos interpretativos. Pois justamente […]