Responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso
Artigo FMP – Modulo 2 O presente trabalho visa analisar a possibilidade da fixação de uma determinada indenização pecuniária decorrente do abandono afetivo inverso, ou seja, quando os filhos abandonam os seus pais na velhice. Entende-se por abandono afetivo inverso a inação do afeto e cuidado, sendo este reconhecido como um dever jurídico a ser […]
Formei-me em Direito…e agora?
Nos anos 50, o consagrado Professor Roberto Lyra, com os olhos voltados àqueles que concluíam a Escola de Direito e eram declarados Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, escreveu conhecido e útil livro intitulado Formei-me em Direito…e agora? Com a venia necessária, me socorro do título para reavivar a indagação. Formei-me em Direito, nos 20, […]
Lei n. 13.431/2017: breves apontamentos sobre a escuta protegida
Atualmente, existem diversas maneiras de escutar, em audiência, uma criança ou adolescente vítimas ou testemunhas de algum ato de violência. Foi no Rio Grande do Sul que surgiu o método da Escuta Especializada ou Depoimento Especial. Esse método foi entendido como a forma mais correta de escutar uma criança ou adolescente. Antigamente o modelo de […]
Processo e exatificação do Direito?
O direito, desde muito, é considerado ramo das ciências humanas, diversamente, p.ex., da engenharia que é considerada ramo das ciências exatas. O que diferencia um ramo de ciência de outro é, grosso modo, que nas humanas se tem por objeto de estudo o homem como ser social. Nas exatas, dentre outras variações, há predições e […]
A Atípica Assistência no Processo de Interdição [1]: ART. 752, §3º, CPC
Certamente, despercebido não passou ao estudioso do Código Processo Civil vigente, a modificação redacional que se realizou na regra, hoje abrigada pelo art. 752, §3º, do art. 1.182, § 3º, do CPC de 1973. O cotejo é impositivo. Segundo aquela, não constituindo o interditando, por si mesmo, advogado – vale dizer, procurador judicial – “o […]
Entenda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa: possibilidade de revisões de condenação
por Éderson Porto, Bruna Mattos e Thiago Fontanive Em 25 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei n° 14.230, que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). A nova Lei tem como objetivo principal reduzir o arbítrio do Ministério Público, na propositura da ação, e do Poder Judiciário, no julgamento destas, […]
Revelia e sucumbência
Àqueles que frequentam o foro não chega a ser novidade flagrarem, aqui ou acolá, alguma tese que destoe do sistema positivo, isso é certo. Surpreende, porém, quando a tese destoante seja adotada pelo julgador, precipuamente quando integralmente à margem da própria letra da lei, por mais diversos que possam ser os métodos interpretativos. Pois justamente […]
Embargos de declaração, multa e Maiakovski!
Vladimir Maiakovski, conhecido poeta Russo, imortalizou sua existência através de talentosa obra literária, como por exemplo, quando expõe a ideia de que todos sabem que o coração tem domicílio no peito, porém, afirma que com ele a anatomia enlouqueceu, pois é todo coração! Tão importante sua participação cultural que foi homenageado no Brasil através de poema de […]
Simulação no vigente Código Civil: umas poucas considerações
Apenas para recordar, com a precisão de Pontes de Miranda, “a simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico que aparece; ou não há nenhum ato jurídico, posto que haja a aparência de algum”, circunstancialmente podendo estar à base a “cavilação” – o que a faz similar a outras “figuras, […]
Airbnb no STJ: primeiro round (REsp 1.819.075)
Nos últimos anos, a maioria das pessoas se habituou a uma nova expressão: economia “colaborativa”, “de compartilhamento”, de “intercâmbio”, etc. As empresas se deram conta de que poderiam prover bens e serviços desejados pelos clientes, utilizando-se de formas inovadoras. Ao lado do Uber e da Amazon, o “Airbnb” caiu no gosto dos brasileiros. Permitiu que […]