Para um conceito de irregularidade processual – Antonio Dall’Agnol Jr.

O artigo busca estabelecer uma definição de irregularidade processual harmonizada ao sistema processual pátrio.

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Tutela das obrigações de fazer e não-fazer – Antonio Dall’Agnol Jr.

Ensaio examina a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer no sistema processual civil brasileiro.

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Administração Pública Dialógica e o Direito Fundamental à Boa Administração – Éderson Garin Porto

O Direito Administrativo, assim como os demais ramos do Direito, vivencia momentos de reflexão e revisão de paradigmas. A evolução da sociedade, das instituições e sobretudo o pensamento jurídico reclama um olhar mais atento e consentâneo com estas novas realidades. Pensar e interagir com o novo, mas manter as práticas antigas e ultrapassadas, pode fazer com que o Direito não atenda adequadamente o seu papel.

A Administração Pública, em pleno século XXI, ainda é vista como imperial e distanciada do cidadão. Em vários momentos, o administrado se depara olhando para cima, buscando encontrar o Administrador Público que fica encastelado em sua repartição e não se permite dialogar com a sociedade. No entanto, este modelo não é mais concebível numa sociedade moderna e informatizada. O mundo globalizado reclama uma nova postura da Administração Pública e um dos elementos centrais desta nova postura é o diálogo. Portanto, a visão unilateralista do Direito Administrativo que concebe a relação entre o Poder Público e o cidadão como via de mão única deve ser repensada. Em tempos em que é assegurado acesso à informação e a democracia se diz participativa, a Administração não pode dar as costas ao cidadão e negar estabelecer o diálogo.

Nesse sentido, a proposta deste ensaio é revisitar alguns paradigmas do Direito Administrativo e entender como alguns dogmas foram instalados na consciência dos operadores. A partir desta abordagem crítica, será possível estabelecer uma avaliação sobre as bases que se assentou o Direito Administrativo e, em sequência, propor novos modelos. Logo, o ensaio está estruturado em duas partes. Na primeira, serão abordados os velhos paradigmas e as razões pelas quais a Administração adquiriu o viés imperial. Na segunda parte, de seu turno, serão abordados alguns fenômenos e institutos que propiciam a criação de novos paradigmas.

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Ainda sobre legalidade tributária – Éderson Garin Porto

O ensaio pretende revisitar o tema da “legalidade tributária”, buscando determinar as funções eficaciais que a norma insculpida no artigo 150, I da Constituição desempenha. A metodologia utilizada percorre um caminho em busca do sentido mínimo da legalidade no âmbito tributário, colhendo na tradição histórica a conformação mais adequada, chegando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no intuito de identificar o papel desempenhado pela legalidade. Concluí-se que a legalidade possui quatro eficácias preponderantes: (a) buscar o consentimento do cidadão por meio de seus representantes eleitos; (b) estabelecer balizas formais à tributação; (c) limitar a atividade administrativa tributária e (d) estabelecer limitações conceituais à hipótese de incidência.

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