Entenda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa: possibilidade de revisões de condenação
por Éderson Porto, Bruna Mattos e Thiago Fontanive Em 25 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei n° 14.230, que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). A nova Lei tem como objetivo principal reduzir o arbítrio do Ministério Público, na propositura da ação, e do Poder Judiciário, no julgamento destas, […]