Responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso
Artigo FMP – Modulo 2 O presente trabalho visa analisar a possibilidade da fixação de uma determinada indenização pecuniária decorrente do abandono afetivo inverso, ou seja, quando os filhos abandonam os seus pais na velhice. Entende-se por abandono afetivo inverso a inação do afeto e cuidado, sendo este reconhecido como um dever jurídico a ser […]
Lei n. 13.431/2017: breves apontamentos sobre a escuta protegida
Atualmente, existem diversas maneiras de escutar, em audiência, uma criança ou adolescente vítimas ou testemunhas de algum ato de violência. Foi no Rio Grande do Sul que surgiu o método da Escuta Especializada ou Depoimento Especial. Esse método foi entendido como a forma mais correta de escutar uma criança ou adolescente. Antigamente o modelo de […]
AgInt no REsp 1843825/RS: estudo sobre a impossibilidade da aplicação de efeitos ex tunc nos casos de união estável formalizada por escritura pública
O estudo ora apresentado analisa a impossibilidade da aplicação de efeitos retroativos nos casos de união estável quando formalizada por escritura pública. A união estável foi reconhecida como entidade familiar pelo §2º do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, amparada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade. […]
As modalidades de guarda no direito brasileiro
Primeiramente é essencial definir o que é a guarda. O art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê que “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. Portanto, guarda nada […]