Para consultar artigos de autoria do professor Sérgio Gilberto Porto

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Admissão do recurso de apelação e Súmulas – Antonio Dall’Agnol Jr.

O dispositivo legal examinado neste trabalho foi inserido, como parágrafo – o primeiro, deslocando para o segundo o que antes fora o único –, pela Lei n. 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, no art. 518 do CPC, segundo redação proposta pelo art. 2º daquela Lei, e está vazado nestes exatos termos: “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Afora isso, a mesma Lei modificadora introduziu a locução “em cinco dias”, na regra prevista pelo então parágrafo único e, agora, segundo, com o que se especificou prazo para ato judicial que, à falta, ter-se-ia como pronunciável em dez dias (art. 189, II, do CPC). Releva, portanto, a novidade constante do primeiro dos parágrafos, por isso que inaugura obstáculo de acesso ao recurso de apelação. A regra parece encontrar origem em sugestão constante do documento “Propostas para Alteração do Sistema Recursal Civil”, de autoria do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR, então ainda em atividade jurisdicional, formuladas a pedido do Conselho da Justiça Federal. Com efeito, a proposta de nº 14 exibe a seguinte redação: “Decisão conforme súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior não admitirá recurso”. Segue-se justificativa, vazada nestes termos: “A súmula deve ter efeito impeditivo de recurso, uma vez que já se sabe qual o resultado do julgamento a ser proferido na instância superior”. Prenunciava-se, aqui, a idéia da “súmula impeditiva de recurso”, mas não pela via onde ordinariamente se a trabalhava, senão que, de pronto, pelo julgador do primeiro grau, justamente o primeiro instituído do poder-dever do exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos.

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Distribuição dinâmica dos ônus probatórios – Antonio Dall’Agnol Jr.

Não se ressente nossa Língua de vocábulo expressivo do que seja oneroso, contrariamente ao ocorre com as línguas francesa e espanhola, deficiência bem registrada por SANTIAGO SENTÍS MELENDO na apresentação que faz ao Tratado das Provas Judiciais, de BENTHAM, na tradução, para o espanhol, de Manuel Ossorio Florit. Pelo contrário, o termo ônus (do latim onus) é de uso corrente – e não só na linguagem do jurista -, a significar, em caráter principal, carga, peso. Embora na linguagem comum possa, por vezes, confundir-se com o expressado pelo termo obrigação, na técnico-jurídica serve esse (o vocábulo obrigação) justamente de contraponto ao conceito de ônus. Quem fala em obrigação supõe poder de outrem, a que o obrigado deve sujeitar-se. Já quem se utiliza do termo ônus está a pretender significação algo diversa: de sujeição, eventualmente, mas agora de interesse do próprio indivíduo a outro de que também seja titular. Tem dever, assim, no processo, a parte de comportar-se com lealdade (art. 14, II, do CPC); não na tem, porém, de responder (= contestar, excepcionar, reconvir), senão que simples ônus. Com efeito, o demandado que não responda terá contra si o peso de ver reputados “como verdadeiros os atos afirmados pelo autor” (art. 319, do CPC), segundo a severa regra sobre o efeito material da revelia hoje acolhida pelo nosso Código de Processo Civil. Pois quem diz ônus probatórios – expressão eleita pelos organizadores deste Simpósio – diz encargo, e não obrigação, de provar. O pressuposto, pois, está assentado, não obstante pudesse ele mesmo merecer, hoje, uma reavaliação, pelo menos para explicar regra como a do art. 339, do CPC, que não distingue entre partes e terceiros.

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Embargos de declaração – Antonio Dall’Agnol Jr.

É este, sabidamente, remédio jurídico que, superada fase inicial de verdadeiro auxiliar do prolator do provimento judicial, na medida em que lhe concedia oportunidade de aperfeiçoar o julgado, converteu-se em causa de constrangimento entre advogados e juízes, em razão da ampliação de seu uso, fruto, precipuamente, de exigências dos tribunais superiores quanto ao denominado prequestionamento e sua exaustão. Por isso (ou pela circunstância mesma de que, de algum tempo a esta data, maior dedicação é conferida aos institutos processuais de revisão judicial), tem sido objeto, este irmão menos favorecido dos recursos previstos no CPC (art. 496, IV) – sobre cuja natureza sempre se discutiu, motivo por que talvez, com maior pertinência, se dissesse o “primo pobre” –, de maior atenção dos estudiosos, merecendo mesmo, como agora vem de alcançar, a dignidade de constar, isoladamente, como título de uma das intervenções em evento da magnitude deste. Cuidarei, aqui, pois, de examiná-lo, na medida do possível, à semelhança do que ordinariamente se faz com as demais espécies, tratando desde o seu conceito até sua repercussão na prática forense, com trânsito pelos efeitos, pressupostos de admissibilidade, objeto (seu mérito) e procedimento, não sem antes tecer, à PONTES DE MIRANDA, algumas considerações sobre o termo “embargos”.

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Embargos infringentes – Antonio Dall’Agnol Jr.

Não obstante a constância na afirmativa de que se cuide de espécie desconhecida no direito comparado – inclusive, hoje, no direito português – o de embargos infringentes é recurso que tem logrado permanência entre nós, conforme o atesta recente reforma em sua disciplina. É modificado aqui e ali, mas, claramente, se o mantém no rol dos remédios de revisão (art. 496, III, CPC).

O curioso é que uma das linhas que têm sustentado a série de reformas que vem sofrendo o ordenamento jurídico processual civil brasileiro é justamente a da celeridade, vendo-a – não raro com criticável presteza – ligada à idéia de efetividade.

Ora, é o recurso de embargos infringentes, conforme disciplinado pelo Código de Processo Civil, da espécie que não se alinha com a idéia de presteza, mas, sim, com a de segurança. Com a possibilidade de opô-lo ao julgamento do colegiado – pois não o há contra pronunciamento monocrático – indubitavelmente o que se busca é a certeza quanto à justiça da solução apresentada, tudo a demandar mais tempo.

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Invalidade derivada e invalidade parcial – Antonio Dall’Agnol Jr.

O ensaio interpreta o artigo 248 do Código de Processo Civil com o propósito de estabelecer os conceitos de nulidade derivada e nulidade parcial.

 

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Meios de enunciação e de controle dos provimentos de urgência – Antonio Dall’Agnol Jr.

O objetivo deste trabalho – especialmente escrito para obra coletiva, em justa homenagem ao jurista e professor Ovídio Baptista da Silva – é, conforme se infere de seu título, o de examinar o modo como devem exteriorizar-se os pronunciamentos judiciais, no primeiro grau de jurisdição, assim como o controle que sobre esses mesmos provimentos deve ser exercido pelo órgão revisional.

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Nulidade por falta de intimação do Ministério Público – Antonio Dall’Agnol Jr.

O trabalho enfrenta o vício da ausência de intimação do Ministério Público nos feitos civis.

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O novo conceito de sentença – Antonio Dall’Agnol Jr.

O artigo enfrenta as alterações legislativas promovidas com a edição da Lei n° 11.232/2005 que resultaram a redação do artigo 162 do Código de Processo Civil e apresenta algumas proposições.

 

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Saneamento de defeitos pelo Tribunal – Antonio Dall’Agnol Jr.

O texto faz a exegese do artigo 515, § 4° do Código de Processo Civil.

 

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