Artigos e Notícias

Por Victória Peixoto O estudo ora apresentado analisa a impossibilidade da aplicação de efeitos retroativos nos casos de união estável quando formalizada por escritura pública. A união estável foi reconhecida como entidade familiar pelo §2º do art. 226...
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por Éderson Porto, Bruna Mattos e Thiago Fontanive Em 25 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei n° 14.230, que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). A nova Lei tem como objetivo principal...
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