Liminar para não recolher ITBI sobre Promessa de compra e venda

O escritório SérgioPorto, Ustárroz & Dall’Agnol obtém liminar para permitir que o adquirente de imóvel novo não seja obrigado a recolher ITBI sobre a promessa de compra e venda que lhe antecedeu. A decisão foi proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.


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