Deferida antecipação de tutela para classificação fiscal correta de produto médico

O escritório SérgioPorto, Ustárroz & Dall’Agnol obtém antecipação de tutela para afastar a Solução de Consulta da COANA (Receita Federal) que classificava produto médico na NCM própria dos cosméticos. Durante a tramitação da demanda não será aplicado o entendimento equivocado da Receita Federal.


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