Ainda sobre legalidade tributária – Éderson Garin Porto

O ensaio pretende revisitar o tema da “legalidade tributária”, buscando determinar as funções eficaciais que a norma insculpida no artigo 150, I da Constituição desempenha. A metodologia utilizada percorre um caminho em busca do sentido mínimo da legalidade no âmbito tributário, colhendo na tradição histórica a conformação mais adequada, chegando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no intuito de identificar o papel desempenhado pela legalidade. Concluí-se que a legalidade possui quatro eficácias preponderantes: (a) buscar o consentimento do cidadão por meio de seus representantes eleitos; (b) estabelecer balizas formais à tributação; (c) limitar a atividade administrativa tributária e (d) estabelecer limitações conceituais à hipótese de incidência.

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