Admissão do recurso de apelação e Súmulas – Antonio Dall’Agnol Jr.

O dispositivo legal examinado neste trabalho foi inserido, como parágrafo – o primeiro, deslocando para o segundo o que antes fora o único –, pela Lei n. 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, no art. 518 do CPC, segundo redação proposta pelo art. 2º daquela Lei, e está vazado nestes exatos termos: “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Afora isso, a mesma Lei modificadora introduziu a locução “em cinco dias”, na regra prevista pelo então parágrafo único e, agora, segundo, com o que se especificou prazo para ato judicial que, à falta, ter-se-ia como pronunciável em dez dias (art. 189, II, do CPC). Releva, portanto, a novidade constante do primeiro dos parágrafos, por isso que inaugura obstáculo de acesso ao recurso de apelação. A regra parece encontrar origem em sugestão constante do documento “Propostas para Alteração do Sistema Recursal Civil”, de autoria do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR, então ainda em atividade jurisdicional, formuladas a pedido do Conselho da Justiça Federal. Com efeito, a proposta de nº 14 exibe a seguinte redação: “Decisão conforme súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior não admitirá recurso”. Segue-se justificativa, vazada nestes termos: “A súmula deve ter efeito impeditivo de recurso, uma vez que já se sabe qual o resultado do julgamento a ser proferido na instância superior”. Prenunciava-se, aqui, a idéia da “súmula impeditiva de recurso”, mas não pela via onde ordinariamente se a trabalhava, senão que, de pronto, pelo julgador do primeiro grau, justamente o primeiro instituído do poder-dever do exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos.

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